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Declaração de Consentimento de Dados
Eu, __________________________________________________________(Nome completo), com o Número de Identificação Fiscal __________________ e com o contato (telefone) ______________, tendo sido informado que:
1.    O projeto “Transporte a Pedido” é um projeto piloto desenvolvido em conjunto pelos Municípios de Reguengos de Monsaraz, Moura, Beja, Odemira, Mértola e Vendas Novas cujo objetivo é garantir condições de mobilidade às populações dos respetivos concelhos, onde a oferta de transportes públicos não existe ou é deficitária.
2.    No âmbito daquele projeto, e sem embargo das responsabilidades dos restantes municípios enquanto responsáveis pela recolha, utilização, registo e tratamento dos dados pessoais dos respetivos munícipes, o Município de Reguengos de Monsaraz, enquanto entidade coordenadora para a operacionalização da gestão do projeto “Transporte a Pedido”, assume a tarefa de responsável pelo tratamento de dados.
3.    Conforme regulamentação comunitária e nacional aplicável, os direitos que devam ser exercidos junto do responsável pelo tratamento deverão ser exercidos, presencialmente na sede daquela Autarquia Local, sita em Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz; ou com recurso a comunicação escrita, a remeter através do email transporteapedido@cm-reguengos-monsaraz.pt ou por carta.
4.    O Município de Reguengos de Monsaraz designou um encarregado da proteção de dados, que poderá ser contactado pelo endereço de correio eletrónico transporteapedido@cm-reguengos-monsaraz.ptou por carta para Município de Reguengos de Monsaraz Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz, o qual presta informação, quando tal lhe for solicitado, sobre as suas obrigações e questões relativas ao tratamento e à proteção de dados pessoais, em conformidade com as normas aplicáveis, constituindo um ponto de contacto entre o titular dos dados e o Município de ___________________________.
5.    Os dados pessoais objeto de tratamento visam as seguintes finalidades:
  • Nome, número de identificação fiscal, morada e contactos (telefónico e endereço de correio eletrónico) – Celebração de contrato de transporte;
  • Data de nascimento – Finalidades estatísticas, tendo em vista compreender a distribuição etária dos utilizadores do serviço.
6.    Os dados pessoais serão conservados pelo período de tempo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram recolhidos, findo o qual serão eliminados.
7.    Os dados pessoais cuja recolha, utilização, registo e tratamento se autoriza pela presente declaração são armazenados numa base de dados de acesso exclusivo:
  • dos municípios aderentes - acesso ao nome, número de identificação fiscal, morada, localidade, concelho e contactos (telefónico e endereço de correio eletrónico) e data de nascimento;
  • do operador do serviço de atendimento - acesso ao nome, número de identificação fiscal, morada, localidade, concelho e contactos (telefónico e endereço de correio eletrónico) e data de nascimento;
  • dos operadores de transporte - acesso ao nome e contacto telefónico;
  • da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC) - detentora do Data Center onde se encontra armazenada a base de dados;
    não podendo aqueles servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas.
8.    Enquanto titular dos dados assistem-me os seguintes direitos, em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
9.    Aqueles direitos poderão ser exercidos, por escrito, junto do Encarregado de Proteção de Dados através de mensagem de correio eletrónico a enviar para transporteapedido@cm-reguengos-monsaraz.pt, ou por correio para Município de Reguengos de Monsaraz Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz, devendo, em qualquer caso, comprovar a identidade e especificar o direito, ou os direitos, que pretendo exercer.
10.    Em caso de litígio, sobre o tratamento de que são objeto os meus dados pessoais, poderei apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a qual constitui a autoridade de controlo nacional.
Nestes termos, e para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral da Proteção de Dados) declaro:
    I.    Prestar o meu consentimento para a recolha, utilização, registo e tratamento dos meus dados pessoais referidos na alínea a) da presente declaração, unicamente com vista à celebração do contrato de transporte no âmbito do projeto “Transporte a Pedido”;
    II.    Autorizar/Não autorizar (riscar o que não se pretende) a recolha, utilização, registo e tratamento do dado meu pessoal “data de nascimento”
Para os devidos efeitos, declaro que a informação que forneço é correta e verdadeira, datando e assinando a presente.
Tenho conhecimento que tenho o direito de retirar o meu consentimento a qualquer momento, não comprometendo nesse caso, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
___________________________de ________________, de ________
_________________________________________________________________
(assinatura 1
1Igual à do Cartão de Cidadão.