O respeito pela privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos aqueles que, no âmbito dos serviços disponibilizados, interagem connosco constitui uma preocupação do Município de Reguengos de Monsaraz.
Nestes termos, e porque a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais constitui um direito fundamental, este Município compromete-se a assegurar o respeito pelas garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.
Para tal, e no que respeita ao sítio eletrónico https://mobilidade.alentejo.pt, adiante referido como website, elaborou a presente política de privacidade e proteção de dados pessoais, assumindo o compromisso de respeito das regras de privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, adiante abreviadamente referido como RGPD, bem como da legislação nacional aplicável.
Ademais, tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o a legislação em vigor e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
1. Responsável pelo tratamento dos dados
O Município de Reguengos de Monsaraz, é o responsável pela recolha e posterior tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos durante a utilização deste website
Nestes termos, e conforme a regulamentação comunitária e nacional aplicável, os direitos que devam ser exercidos junto do responsável pelo tratamento deverão ser exercidos junto desta Autarquia Local, presencialmente na sua sede, sita em Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz; ou com recurso a comunicação escrita, a remeter através do email transporteapedido@cm-reguengos-monsaraz.pt ou por carta.
2. Encarregado da proteção de dados
O Município de Reguengos de Monsaraz designou um encarregado da proteção de dados, que poderá ser contactado pelo endereço de correio eletrónico transporteapedido@cm-reguengos-monsaraz.pt ou por carta para Município de Reguengos de Monsaraz Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz.
Ao encarregado de proteção de dados, compete:
  • Prestar informação e aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, sobre as obrigações e questões relativas ao tratamento e à proteção de dados pessoais;
  • Controlar a conformidade do tratamento de dados com as normas legais aplicáveis;
  • Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo titular de dados pessoais sobre os dados fornecidos através deste website;
  • Cooperar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo nacional, sobre questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais.
Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar comunicações ao encarregado da proteção de dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, utilizando, para o efeito, os contactos acima disponibilizados.
3. Finalidade e licitude do tratamento de dados
Em termos gerais, os dados recolhidos no âmbito da utilização do website, e o respetivo tratamento, podem ser utilizados para as seguintes finalidades:
  • Gerir os contactos com o titular dos dados;
  • Comunicação institucional;
Solicitaremos o seu consentimento expresso antes de utilizarmos as informações para finalidades diferentes daquelas expressamente previstas na presente política de privacidade.
4. Categorias de dados pessoais
Apenas serão tratados os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das finalidades descritas, em cumprimento com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
5. Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos no âmbito do website destinam-se a ser utilizados pelos Municípios aderentes ao projeto Transporte a Pedido, na respectiva área geográfica, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e constituindo-se sempre o Município de Reguengos de Monsaraz como o responsável pelos dados pessoais que lhe sejam disponibilizados.
Não obstante, o Município de Reguengos de Monsaraz poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, os quais podem implicar o acesso, por essas entidades, a dados pessoais dos utilizadores. Quando tal suceda, serão tomadas as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados oferecem todas as garantias, adotando as medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e de modo a contrariar qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Nos casos em que tal possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação nacional em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.
6. Conservação dos dados pessoais
Conforme resulta da regulamentação comunitária e legislação nacional em vigor, os dados pessoais obtidos são conservados no respeito pelos prazos e modos definidos na legislação aplicável.
Os dados serão conservados apenas pelo período de tempo adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para o qual foram recolhidos.
7. Direitos dos titulares dos dados
Enquanto titulares dos dados pessoais, são garantidos aos utilizadores, a qualquer momento, os seguintes direitos:
  • Direito de acesso
    Sempre que o solicite, pode aceder aos seus dados pessoais, obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como obter informações sobre: (i) As razões pelas quais os seus dados pessoais são tratados; (ii) Os tipos de dados pessoais que são tratados; (iii) As entidades a quem os seus dados pessoais podem ser transmitidos, incluindo entidades localizadas fora o espaço da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos dados; (iv) O prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo; (v) Os direitos relativos ao tratamento dos seus dados pessoais; (vi) Se os dados pessoais não tiverem sido por si fornecidos, informações sobre a origem dos mesmos (vii) A existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências previstas do mesmo.
  • Direito de retificação
    Sempre que considere que os seus dados pessoais estão incompletos ou incorretos, pode solicitar, a qualquer momento, que os mesmos sejam completados ou a sua retificação, incluindo por meio de uma declaração adicional.
  • Direito ao apagamento dos dados (“Direito a ser esquecido”)
    Pode solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados sempre que: (i) Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) Retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo; (iii) Apresente oposição ao tratamento de dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento; (iv) Os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; (v) Os dados pessoais tenham que ser apagados por força de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento de dados esteja sujeito; ou (vi) Os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da sociedade de informação.
    O direito ao apagamento de dados pessoais não se aplica quando o tratamento seja necessário para: (i) O exercício de liberdade de expressão e de informação; (ii) O cumprimento de obrigação legal que  exija o tratamento e que se aplique ao responsável pelo tratamento de dados; (iii) Motivos de interesse público no domínio da saúde pública; (iv) Fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou (v) declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  • Direito à limitação do tratamento
    Pode solicitar a restrição do acesso aos seus dados pessoais ou a suspensão das atividades de tratamento, quando: (i) Conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita ao responsável pelo tratamento de dados verificar a sua exatidão; (ii) O responsável pelo tratamento de dados já não necessite dos dados pessoais para fins de tratamento, mas aqueles sejam necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou (iii) Tenha apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos do responsável pelo tratamento de dados prevalecem sobre os seus.
  • Direito de portabilidade
    Pode solicitar a entrega, num formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais fornecidos, bem como requerer a transmissão desses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível 
    O direito de portabilidade apenas se aplica quando: (i) O tratamento se baseie no consentimento expresso ou na execução de um contrato; e (ii) O tratamento em causa for realizado por meios automatizados.
  • Direito de oposição
    Tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais quando: (i) O tratamento se baseie no interesse legítimo do responsável pelo tratamento de dados; ou (ii) O tratamento se realize para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos. 
    Nestes casos, o Município de Reguengos de Monsaraz cessará o tratamento dos dados, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para o realizar, as quais prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do responsável pelo tratamento, num processo judicial.
    Pode também opor‐se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com o mesmo. 
  • Direito de retirar o consentimento
    Quando o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o mesmo a qualquer momento.
8. Modo de exercício dos direitos
Sem prejuízo das competências do encarregado da proteção de dados, os direitos de acesso, retificação, atualização, portabilidade, oposição, limitação e apagamento dos seus dados pessoais, bem como à retirada do consentimento, poderão ser exercidos pelo titular dos dados pessoais mediante contacto com o responsável pelo tratamento, através dos contactos disponibilizados para o efeito (vide ponto 1 da presente política de privacidade).
O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo ou injustificadamente reiterado, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações, da comunicação, de tomada das medidas solicitada ou o pedido ser recusado. 
A resposta aos pedidos deverá ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da respetiva receção, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais. Caso em que aquele prazo pode ser prorrogado até dois meses. 
No âmbito do seu pedido, poderá ser-lhe solicitado que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular.
9. Transferência internacional de dados
No âmbito das suas atribuições, o Município de Reguengos de Monsaraz não tenciona transferir dados pessoais para um país fora da União Europeia ou para uma organização internacional.
Se tal se afigurar necessário, o responsável pelo tratamento compromete-se a assegurar todas as diligências necessárias para garantir que não é comprometido o nível de proteção das pessoas singulares garantido pela legislação relativa a proteção de dados pessoais aplicável em Portugal.
10. Política de Cookies
Cookies são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no computador através do navegador (browser), cujo objetivo é ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Com a aceitação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está a autorizar prévia e expressamente a utilização de cookies por parte do responsável pelo tratamento de dados.
11. Reclamações e litígios
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente junto do Município de Reguengos de Monsaraz, através dos contactos disponibilizados para o efeito, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a qual constitui a autoridade de controlo nacional, utilizando os seguintes contactos: 
Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa
Endereço de correio eletrónico: geral@cnpd.pt
Endereço web: https://www.cnpd.pt
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da presente política de privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do titular, podem ser submetidos junto das instâncias jurisdicionais competentes, sem prejuízo das demais normas legais aplicáveis.
12. Legislação aplicável
A presente política de privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais, regem-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
13. Alterações à política de privacidade 
O Município de Reguengos de Monsaraz reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder a reajustamentos ou alterações da presente política de privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas neste website.